Termos de Serviço
Última actualização: março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o Inbox API (o "Serviço"), operado pela CloudWorks, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não poderá utilizar o Serviço. Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores, incluindo consumidores da API, programadores e organizações.
2. Descrição do Serviço
O Inbox API é uma plataforma de API de email que permite ligar contas de email (Gmail, Outlook, IMAP) e aceder-lhes programaticamente através de uma API REST, ferramentas Model Context Protocol (MCP) e uma interface de linha de comandos (CLI). O Serviço sincroniza dados de email das suas contas ligadas e fornece uma interface unificada para leitura, envio, pesquisa e gestão de email.
3. Registo de Conta
Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta e fornecer informação exacta, completa e actualizada. É responsável por:
- Manter a exactidão da informação da sua conta
- Manter confidenciais as suas credenciais, tokens API e dados de autenticação
- Toda a actividade que ocorra na sua conta
- Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta
Cada pessoa pode manter apenas uma conta. As contas não são transferíveis.
4. Utilização Aceitável
Concorda em não utilizar o Serviço para:
- Enviar email em massa não solicitado (spam) ou violar legislação anti-spam
- Obter acesso não autorizado a contas de email ou sistemas que não possui ou controla
- Recolher endereços de email ou dados pessoais sem consentimento
- Participar em qualquer actividade ilegal ou violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
- Violar os termos de serviço dos fornecedores de email ligados (Google, Microsoft, etc.)
- Contornar ou exceder limites de utilização, ou tentar perturbar o Serviço
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço
5. Utilização da API
O acesso à API está sujeito a limites de utilização, que podem variar consoante o plano. É o único responsável por:
- Proteger os seus tokens API e tratá-los como credenciais confidenciais
- Revogar imediatamente tokens comprometidos assim que detectados
- Garantir que a sua utilização da API cumpre estes termos e toda a legislação aplicável
- Monitorizar a sua utilização da API para se manter dentro dos limites do seu plano
Reservamo-nos o direito de limitar ou suspender o acesso à API que afecte negativamente o Serviço ou outros utilizadores.
6. Ligação de Contas de Email
Ao ligar uma conta de email ao Serviço, declara e garante que:
- É o proprietário da conta de email ou tem autorização explícita do proprietário para a ligar
- Tem o direito legal de aceder e processar os dados de email contidos na conta
- A sua utilização da conta ligada cumpre os termos de serviço do fornecedor de email
No que respeita aos dados de email processados através do Serviço, a CloudWorks actua como subcontratante em seu nome. O utilizador permanece o responsável pelo tratamento e é responsável pelo cumprimento das leis de protecção de dados aplicáveis.
7. Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo a sua API, ferramentas MCP, CLI, documentação e toda a propriedade intelectual associada, é e permanece propriedade exclusiva da CloudWorks. Nada nestes termos lhe confere qualquer direito, título ou interesse no Serviço para além do direito limitado de o utilizar em conformidade com estes termos.
Os seus dados permanecem sua propriedade. Não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade sobre dados de email, informação de conta ou qualquer conteúdo que processe através do Serviço.
8. Disponibilidade do Serviço
Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos acesso ininterrupto. Especificamente:
- O Serviço é fornecido numa base de melhor esforço
- A manutenção planeada será comunicada com antecedência quando praticável
- Não é fornecido acordo de nível de serviço (SLA) para contas gratuitas
- Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por fornecedores de email de terceiros ou infraestrutura
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CloudWorks não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não se limitando a perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, decorrentes da sua utilização ou incapacidade de utilizar o Serviço.
A CloudWorks não é responsável por indisponibilidades, perda de dados ou interrupções de serviço causadas por fornecedores de email de terceiros, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior. A nossa responsabilidade total agregada não excederá o montante que pagou pelo Serviço nos doze meses anteriores à reclamação.
10. Cessação
Qualquer das partes pode cessar este acordo a qualquer momento:
- Pode cessar encerrando a sua conta através do Serviço ou contactando-nos
- Podemos cessar ou suspender a sua conta por violação destes termos, com ou sem aviso prévio
- Após a cessação, todos os dados associados serão permanentemente eliminados no prazo de 30 dias
- As disposições que pela sua natureza devam sobreviver à cessação (incluindo limitação de responsabilidade e lei aplicável) continuarão a aplicar-se
11. Lei Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com estes termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.
12. Contacto
Para quaisquer questões relativas a estes Termos de Serviço, contacte-nos em: